AREsp 1920766 - DECISAO

AREsp 1920766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o acórdão reconheceu que a Unimed-Rio não se desincumbiu de comprovar a fórmula de cálculo e as tabelas contratuais, justificando a manutenção da multa aplicada pela ANS.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Infração Administrativa, Reembolso De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Recursos Especiais, Súmulas 284 STF, 5 E 7 STJ, Presunção De Legitimidade Do Título Executivo
Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Infração Administrativa Reembolso De Plano De Saúde Ônus Da Prova Recursos Especiais Súmulas 284 Stf, 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade, razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada pela ANS
  2. 2 comprovação da fórmula de cálculo do reembolso e apresentação de tabelas contratuais
  3. 3 aplicação do art. 25 da Lei 9.656/98 e do art. 78 da RN 124/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), e o acórdão reconheceu que a Unimed-Rio não se desincumbiu de comprovar a fórmula de cálculo e as tabelas contratuais, justificando a manutenção da multa aplicada pela ANS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.