AREsp 1935688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração do montante da multa e dos critérios de gravidade e vantagem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem que reduziu a multa para R$ 100.000,00 e determinou majorar honorários na origem conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA; Agravado: PROCON/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Legal Topics
Infração Administrativa, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Infração Administrativa Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Agravante

PROCON/GO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido) E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e montante da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 violação do art. 57 do CDC alegada pela agravante
  3. 3 princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da sanção administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração do montante da multa e dos critérios de gravidade e vantagem), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a decisão do tribunal de origem que reduziu a multa para R$ 100.000,00 e determinou majorar honorários na origem conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA