REsp 1955150 - DECISAO

REsp 1955150 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão, pois as matérias apontadas não foram suscitadas na apelação, sendo vedada apreciação de questões não trazidas ao momento recursal; ademais, a recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto à alegação de omissão e, nessa extensão, foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Infração Administrativa, Multa Por Desrespeito a Embargo De Obra, Omissão (art. 1.022 Cpc), Inconstitucionalidade De Decreto Municipal, Devolutividade Da Apelação, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 STF
Administrativo Processual Civil Infração Administrativa Multa Por Desrespeito a Embargo De Obra Omissão (art. 1.022 Cpc) Inconstitucionalidade De Decreto Municipal Devolutividade Da Apelação Aplicação Das Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 análise da alegada inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 241/2011
  3. 3 limites da devolutividade da apelação (tantum devolutum quantum appellatum)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão, pois as matérias apontadas não foram suscitadas na apelação, sendo vedada apreciação de questões não trazidas ao momento recursal; ademais, a recorrente não impugnou o fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Assim, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto à alegação de omissão e, nessa extensão, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.