AREsp 2398314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e de critérios administrativos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão, com razões recursais dissociadas do decidido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: Telefônica Brasil S.A.; Recorrido: PROCON/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Infração Administrativa, Multa Administrativa, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Razoabilidade E Proporcionalidade, Devido Processo Legal
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Infração Administrativa Multa Administrativa Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A.

Agravante/recorrente

PROCON/MG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do PROCON Estadual (PROCON/MG) para aplicar multa por reclamações de consumidores de outro estado
  2. 2 possibilidade de substituição de faturas impressas por faturas digitais e eventual afronta ao CDC
  3. 3 controle judicial sobre valor de multa administrativa e limites do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e de critérios administrativos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte não impugnou fundamento autônomo do acórdão, com razões recursais dissociadas do decidido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se