AREsp 2503515 - DECISAO

AREsp 2503515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não configurada omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, reconheceu-se a insuficiência e generalidade dos argumentos recursais, constatou-se ausência de prequestionamento, confirmou-se que o contrato previa penalidade por unidade de ocorrência e que houve processo administrativo regular, e por fim negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Infração Administrativa, Contrato De Concessão De Serviço Público, Multa Administrativa, Processo Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Infração Administrativa Contrato De Concessão De Serviço Público Multa Administrativa Processo Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmulas 284/STF e 211/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não configurada omissão ou falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, reconheceu-se a insuficiência e generalidade dos argumentos recursais, constatou-se ausência de prequestionamento, confirmou-se que o contrato previa penalidade por unidade de ocorrência e que houve processo administrativo regular, e por fim negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).