AREsp 2587739 - DECISAO

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O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu que a multa foi aplicada nos termos legais e dentro da discricionariedade administrativa; o acolhimento do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Apelante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Infração Administrativa, Multas Administrativas, Discricionariedade Administrativa, Execução Fiscal, Anulação De Débito Fiscal
Administrativo Ambiental Infração Administrativa Multas Administrativas Discricionariedade Administrativa Execução Fiscal Anulação De Débito Fiscal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Apelante

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa administrativa aplicada pelo IBAMA
  2. 2 possibilidade de substituição da sanção administrativa pelo Poder Judiciário
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu que a multa foi aplicada nos termos legais e dentro da discricionariedade administrativa; o acolhimento do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se.