REsp 2145073 - DECISAO

REsp 2145073 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o reconhecimento de continuidade infracional demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal regional fundamentou-se em prova pericial técnica que demonstrou que os pontos de medição fiscal cumpriam funções distintas e estavam em circuitos hidráulicos independentes, justificando autuação separada para cada não conformidade; assim, não houve demonstração suficiente da continuidade para aplicação de penalidade única. Além disso, em razão do trabalho adicional em grau recursal foi fixado honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Infração Administrativa, Continuidade Delitiva, Vantagem Econômica Auferida (vea), Multas Administrativas, Regulamento Técnico De Medição, Lei Nº 9.847/99, Correção Monetária E Juros De Mora
Direito Administrativo Direito Penal Processo Civil Infração Administrativa Continuidade Delitiva Vantagem Econômica Auferida (vea) Multas Administrativas Regulamento Técnico De Medição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade infracional aplicável às infrações administrativas
  2. 2 Aplicação dos critérios previstos na Lei nº 9.847/99 para fixação da Vantagem Econômica Auferida (VEA)
  3. 3 Momento de início da exigibilidade de multa, juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o reconhecimento de continuidade infracional demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal regional fundamentou-se em prova pericial técnica que demonstrou que os pontos de medição fiscal cumpriam funções distintas e estavam em circuitos hidráulicos independentes, justificando autuação separada para cada não conformidade; assim, não houve demonstração suficiente da continuidade para aplicação de penalidade única. Além disso, em razão do trabalho adicional em grau recursal foi fixado honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)