AREsp 2124327 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos essenciais, a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão não foram impugnados, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não houve demonstrada violação de dispositivo legal que ensejasse reforma.

Parties
Exequente: ANP; Embargante: Chevron
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução (execução Fiscal) / Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Infração Administrativa, Embargos À Execução, Execução Fiscal, Participação Especial, Portaria ANP N. 10/1999, Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Infração Administrativa Embargos À Execução Execução Fiscal Participação Especial Portaria ANP N. 10/1999 Omissão/embargos De Declaração +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANP

Exequente

Chevron

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução (execução Fiscal) / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Alegada violação do art. 2º, parágrafo único, I, da Lei n. 9.784/1999 (princípio da legalidade no procedimento administrativo)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem prestou fundamentação clara e suficiente sobre os pontos essenciais, a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão não foram impugnados, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, não houve demonstrada violação de dispositivo legal que ensejasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida no Tribunal a quo.