AREsp 2365297 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão ou contradição alegada nem prequestionou adequadamente as matérias federais invocadas, de modo que o acórdão recorrido examina suficientemente os pontos essenciais (incluindo substituição dos autos de multa, regularidade da notificação e retificação do valor da penalidade) e as deficiências recursais atraem as Súmulas 284/STF, 283/STF e 211/STJ, impedindo o conhecimento ou provimento do recurso.

Parties
Agravado: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Infração Administrativa, Multas, Prequestionamento, Omissão/contradição/contrariedade Em Acórdão, Súmulas 283/284/282 STF E 211 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Infração Administrativa Multas Prequestionamento Omissão/contradição/contrariedade Em Acórdão Súmulas 283/284/282 STF E 211 STJ Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição/contrariedade do acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de matérias federais
  3. 3 substituição de autos de multa e possível bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão ou contradição alegada nem prequestionou adequadamente as matérias federais invocadas, de modo que o acórdão recorrido examina suficientemente os pontos essenciais (incluindo substituição dos autos de multa, regularidade da notificação e retificação do valor da penalidade) e as deficiências recursais atraem as Súmulas 284/STF, 283/STF e 211/STJ, impedindo o conhecimento ou provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que anulou o auto de multa nº 11.355.046-4 e retificou o valor da penalidade do auto de multa nº 11.357.582-3.