AREsp 2124725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 1.013 do CPC (ausência de prequestionamento), e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, sendo inclusive vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE DUARTE DE ALMEIDA; Agravado/recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Infração Administrativa, Penalidade Ambiental, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova (súmula 7), Protesto De Dívida Administrativa
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Infração Administrativa Penalidade Ambiental Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE DUARTE DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

IBAMA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial (art. 1.013 do CPC)
  2. 2 possibilidade de conversão de multa administrativa em prestação de serviços
  3. 3 licitude do ato administrativo de autuação e do protesto de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 1.013 do CPC (ausência de prequestionamento), e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC, sendo inclusive vedado o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ nos termos da Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.