AREsp 2707946 - DECISAO

AREsp 2707946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/deficiência de fundamentação foi genérica, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a tese da recorrente importaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que reconheceu a infração administrativa do ECA.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Infração Administrativa, Alvará Judicial, Participação De Criança Em Programa De Televisão, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Infância E Da Juventude Estatuto Da Criança E Do Adolescente Infração Administrativa Alvará Judicial Participação De Criança Em Programa De Televisão Reexame De Prova (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposta omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 149 e 258 do ECA quanto à necessidade de alvará para participação de criança artista
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ em face de pedido de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão/deficiência de fundamentação foi genérica, configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque acolher a tese da recorrente importaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão que reconheceu a infração administrativa do ECA.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.