AREsp 2812226 - DECISAO

AREsp 2812226 - DECISAO

O Tribunal manteve que a decisão de origem apreciou e valorou as provas documentais (Caderneta Individual de Voo e Diário de Bordo), as quais indicaram que o recorrente realizou voos a serviço da empresa sem licença comercial; a publicação em rede social foi considerada frágil e não o fundamento único da autuação; alterar a conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOAO ALFREDO SCHUMACHER KRETZSCHMAR; Recorrida/autarquia Administrativa: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL; Órgão Julgador De Origem/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Terceiro Interessado/empresa Mencionada Nos Autos: Mafrás Energia e Reflorestamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Infração Administrativa, Licença De Piloto Comercial, Prova Documental (caderneta Individual De Voo E Diário De Bordo), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas), Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Aeronáutico Infração Administrativa Licença De Piloto Comercial Prova Documental (caderneta Individual De Voo E Diário De Bordo) Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 (vedação Ao Reexame De Provas) +1 more

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Parties

JOAO ALFREDO SCHUMACHER KRETZSCHMAR

Agravante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

Recorrida/autarquia Administrativa

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem/recorrido

Mafrás Energia e Reflorestamento Ltda.

Terceiro Interessado/empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem deixou de enfrentar questões essenciais e omitiu fundamentos (arts. 489, §1º, III, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Se houve inversão indevida do ônus da prova ou valoração equivocada de documentos com presunção juris tantum (arts. 374 e 411 do CPC)
  3. 3 Se a autuação administrativa se baseou apenas em informação de rede social ou em prova robusta (CIV e Diário de Bordo)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a decisão de origem apreciou e valorou as provas documentais (Caderneta Individual de Voo e Diário de Bordo), as quais indicaram que o recorrente realizou voos a serviço da empresa sem licença comercial; a publicação em rede social foi considerada frágil e não o fundamento único da autuação; alterar a conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7), razão pela qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo
  • Publique-se. Intimem-se.