REsp 2207762 - DECISAO

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Havendo orientação desta Corte no sentido de que a continuidade delitiva administrativa é aplicável quando a Administração, em uma única oportunidade, constata múltiplas infrações da mesma espécie, o acórdão recorrido, ao não reconhecer tal possibilidade, mostra-se em confronto com essa orientação; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reanalise os elementos fático-jurídicos e redefina a sanção com fundamento na configuração da continuidade delitiva administrativa.

Parties
Recorrente: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento
Legal Topics
Infração Administrativa, Continuidade Delitiva Administrativa, Multas Administrativas, Controle Metrológico E Regulamentação Inmetro/conmetro
Direito Administrativo Processo Civil Infração Administrativa Continuidade Delitiva Administrativa Multas Administrativas Controle Metrológico E Regulamentação Inmetro/conmetro

Case Brief

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Parties

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da continuidade delitiva no âmbito administrativo
  2. 2 Caracterização de duplicidade de autuações versus infrações autônomas
  3. 3 Readequação da sanção em razão da configuração de continuidade delitiva administrativa

Ratio Decidendi

Havendo orientação desta Corte no sentido de que a continuidade delitiva administrativa é aplicável quando a Administração, em uma única oportunidade, constata múltiplas infrações da mesma espécie, o acórdão recorrido, ao não reconhecer tal possibilidade, mostra-se em confronto com essa orientação; assim, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reanalise os elementos fático-jurídicos e redefina a sanção com fundamento na configuração da continuidade delitiva administrativa.

Court Disposition

Parcial provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, a partir da análise dos elementos fático-jurídicos constantes dos autos, redefina a sanção questionada com fundamento na configuração da continuidade delitiva administrativa.
  • Publique-se e intime-se.