AREsp 2899831 - DECISAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar violação ao art. 1.022 do CPC; a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERMERCADOS BIRD S.A.; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Infração Administrativa, Cancelamento De Registro Junto À ANS, Envio De Informações Ao SIP, Aplicação De Multa Administrativa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Infração Administrativa Cancelamento De Registro Junto À ANS Envio De Informações Ao SIP Aplicação De Multa Administrativa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SUPERMERCADOS BIRD S.A.

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, al. a, CF)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 obrigação de prestar informações por empresas registradas na ANS

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada todas as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a justificar violação ao art. 1.022 do CPC; a reforma do julgado exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.