AREsp 2882500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação central da recorrente estava dissociada de comando normativo federal hábil ao reexame pelo STJ, incidindo também a vedação de apreciação de normas infralegais no recurso especial; ademais, a multa foi aplicada por infração à obrigação de comunicação prevista na legislação e na RN da ANS, independentemente da existência de beneficiários, e a insuficiente delimitação da controvérsia quanto ao art. 3º da Lei 9.961/2000 justificou a não admissão do recurso (Súmula 284/STF, por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CONSUMO E DE BENEFÍCIOS SOCIAIS E ECONÔMICOS; Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Infração Administrativa, Multa Administrativa, Reajuste De Plano De Saúde, Regulação Da ANS, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Infração Administrativa Multa Administrativa Reajuste De Plano De Saúde Regulação Da ANS Norma Infralegal Vs Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CONSUMO E DE BENEFÍCIOS SOCIAIS E ECONÔMICOS

Agravante/recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 3º da Lei n. 9.961/2000
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa administrativa pela ANS independentemente da existência de beneficiários
  3. 3 Impossibilidade de reexame de normas infralegais (resoluções) via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação central da recorrente estava dissociada de comando normativo federal hábil ao reexame pelo STJ, incidindo também a vedação de apreciação de normas infralegais no recurso especial; ademais, a multa foi aplicada por infração à obrigação de comunicação prevista na legislação e na RN da ANS, independentemente da existência de beneficiários, e a insuficiente delimitação da controvérsia quanto ao art. 3º da Lei 9.961/2000 justificou a não admissão do recurso (Súmula 284/STF, por analogia).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.