AREsp 2819826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequada fundamentação do recurso (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), bem como pelo entendimento de que, em matéria de crédito administrativo decorrente do poder de polícia, aplica-se a norma vigente na data do fato, não se operando a retroatividade da lei posterior mais benéfica salvo previsão expressa.

Parties
Recorrente: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interposto E Decidido No STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Infração Administrativa, Multa Administrativa, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil E Administrativo Infração Administrativa Multa Administrativa Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Inadmissibilidade Por Falta De Indicação De Dispositivo Legal Honorários Advocatícios

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interposto E Decidido No STJ (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da lei posterior mais benéfica a créditos administrativos
  2. 2 irretroatividade da norma posterior mais benéfica na seara administrativa
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da inadequada fundamentação do recurso (ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado), bem como pelo entendimento de que, em matéria de crédito administrativo decorrente do poder de polícia, aplica-se a norma vigente na data do fato, não se operando a retroatividade da lei posterior mais benéfica salvo previsão expressa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.