AREsp 1867172 - DECISAO

AREsp 1867172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação recursal refere-se a decretos regulamentares (não compreendidos no conceito de lei federal apta a fundamentar recurso especial), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (quanto à admissão da infração e à presunção de legitimidade dos atos administrativos), e o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PAULO ROBERTO DA COSTA VICENTE; Recorrida: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Infração Administrativa, Recurso Especial, Regulamentos, Presunção De Legitimidade, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Infração Administrativa Recurso Especial Regulamentos Presunção De Legitimidade Súmula 284 STF +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA COSTA VICENTE

Agravante/recorrente

ICMBio

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando a alegação é violação de decreto regulamentar
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação recursal refere-se a decretos regulamentares (não compreendidos no conceito de lei federal apta a fundamentar recurso especial), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (quanto à admissão da infração e à presunção de legitimidade dos atos administrativos), e o provimento demandado implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.