AREsp 1861571 - DECISAO

AREsp 1861571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria ventilada pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inviável.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Infração Administrativa, Multa Administrativa, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Infração Administrativa Multa Administrativa Negativa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 25 da Lei n. 9.656/98 quanto à autoria da conduta infractiva
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 manutenção da conclusão administrativa sobre negativa de cobertura e indisponibilidade de prestador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria ventilada pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, tornando o recurso especial inviável.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.