AREsp 1974484 - DECISAO

AREsp 1974484 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em exame de irregularidades do procedimento administrativo e em fatos que exigem reavaliação de prova (inspeção técnica não realizada e soltura das aves que impossibilitou perícia), matéria incompatível com o reexame em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais foram observados requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo 3 do STJ e o CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA; Agravado: Antônio Carlos de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo IBAMA.
Legal Topics
Infração Administrativa, Multa Cominatória, Procedimento Administrativo, Advertência Prévia (art. 72, Lei 9.605/98), Súmula 7/stj, Motivação Per Relationem, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Ambiental Processual Civil Infração Administrativa Multa Cominatória Procedimento Administrativo Advertência Prévia (art. 72, Lei 9.605/98) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA

Agravante

Antônio Carlos de Sousa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Previsão de advertência prévia prevista no art. 72 da Lei 9.605/1998 e sua aplicação antes da imposição de multa
  2. 2 Regularidade do procedimento administrativo de fiscalização (inspeção técnica, preservação de prova)
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em exame de irregularidades do procedimento administrativo e em fatos que exigem reavaliação de prova (inspeção técnica não realizada e soltura das aves que impossibilitou perícia), matéria incompatível com o reexame em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ; ademais foram observados requisitos de admissibilidade segundo o Enunciado Administrativo 3 do STJ e o CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo IBAMA.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do IBAMA.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.