REsp 1438467 - ACORDAO

REsp 1438467 - ACORDAO

O agravo interno foi provido porque o acórdão recorrido, ao admitir a compensação dos honorários fixados na ação anulatória com os fixados na execução fiscal, contrariou o entendimento desta Corte, firmado no REsp 1.520.710/SC, segundo o qual é inviável a compensação entre honorários fixados em embargos à execução e os fixados na execução, sendo portanto indevida a compensação pretendida pelo recorrente; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Santander Brasil S/A; Agravante (agravo Interno): Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno provido; conhecida em parte do recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial do Santander
Legal Topics
Infração Administrativa, Multas Administrativas, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Execução Fiscal, Ação Anulatória
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Infração Administrativa Multas Administrativas Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Execução Fiscal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Santander Brasil S/A

Recorrente (recurso Especial)

Estado do Rio de Janeiro

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação dos honorários advocatícios entre a execução fiscal e a ação anulatória
  2. 2 autonomia das verbas honorárias em embargos à execução e na execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicação do precedente representativo REsp 1.520.710/SC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o acórdão recorrido, ao admitir a compensação dos honorários fixados na ação anulatória com os fixados na execução fiscal, contrariou o entendimento desta Corte, firmado no REsp 1.520.710/SC, segundo o qual é inviável a compensação entre honorários fixados em embargos à execução e os fixados na execução, sendo portanto indevida a compensação pretendida pelo recorrente; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecida em parte do recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial do Santander

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reformar a decisão que admitiu a compensação dos honorários
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por Santander Brasil S/A e, nesta parte, negar-lhe provimento