AREsp 2295568 - DECISAO

AREsp 2295568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a matéria publicada permitia a identificação do menor, caracterizando infração ao art. 247 do ECA, rejeitou-se a preliminar de prescrição por persistência da notícia até 11/12/2018, e declarou-se inviável no Recurso Especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); declarou-se também a deficiência de fundamentação quando o recurso não indica o dispositivo infraconstitucional violado (analogia à Súmula 284/STF), motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ré: apelante/requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Infração Administrativa, Divulgação De Imagem De Menor, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente (eca) Infração Administrativa Divulgação De Imagem De Menor Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

apelante/requerida

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 247 do ECA sobre divulgação que permite identificação de criança ou adolescente
  2. 2 aplicabilidade da prescrição prevista no Decreto 20.910/1932 às sanções administrativas do ECA
  3. 3 momento inicial da contagem do prazo prescricional (data da divulgação versus persistência online)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a matéria publicada permitia a identificação do menor, caracterizando infração ao art. 247 do ECA, rejeitou-se a preliminar de prescrição por persistência da notícia até 11/12/2018, e declarou-se inviável no Recurso Especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); declarou-se também a deficiência de fundamentação quando o recurso não indica o dispositivo infraconstitucional violado (analogia à Súmula 284/STF), motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.