AREsp 2033581 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de alterar o valor dos honorários implicaria, em regra, reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a fixação observou a jurisprudência sobre critério de sucumbência (número de pedidos deferidos) e não há demonstração de que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante que viabilizaria afastar o óbice.

Parties
Embargante: Azul Linhas Aéreas Inteligentes; Exequente/recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrente/agravante: Porto Lauand Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Infração Administrativa, PROCON, Multa, Redução De Multa, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Infração Administrativa PROCON Multa Redução De Multa Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

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Parties

Azul Linhas Aéreas Inteligentes

Embargante

Estado de Minas Gerais

Exequente/recorrente

Porto Lauand Advogados

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 critério de definição da sucumbência (número de pedidos deferidos vs. valores)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão de alterar o valor dos honorários implicaria, em regra, reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, a fixação observou a jurisprudência sobre critério de sucumbência (número de pedidos deferidos) e não há demonstração de que o valor arbitrado seja irrisório ou exorbitante que viabilizaria afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida