REsp 2235117 - DECISAO

REsp 2235117 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Infração Administrativa Ambiental, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Discricionariedade Administrativa, Controle Judicial Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Preliminar De Julgamento Extra Petita
Administrativo Ambiental Infração Administrativa Ambiental Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Discricionariedade Administrativa Controle Judicial Da Razoabilidade E Proporcionalidade Preliminar De Julgamento Extra Petita

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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da penalidade de multa em prestação de serviços ambientais
  2. 2 aplicação da Lei nº 9.605/1998 e do Decreto nº 6.514/2008
  3. 3 limites do poder discricionário da Administração e controle judicial