AREsp 1760318 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o art. 6º, III, da Lei nº 9.605/1998 não contém comando normativo apto a sustentar a tese de redução ou conversão da multa, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente do recurso especial; por fim, condenou-se a recorrente ao pagamento de...

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Parties
Agravante: Ozi Pereira de Almeida; Recorrido: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Infração Administrativa Ambiental, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Infração Administrativa Ambiental Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

Ozi Pereira de Almeida

Agravante

IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa com fundamento no art. 6º, III, da Lei 9.605/1998
  2. 2 possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o art. 6º, III, da Lei nº 9.605/1998 não contém comando normativo apto a sustentar a tese de redução ou conversão da multa, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF em razão da fundamentação deficiente do recurso especial; por fim, condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% pelo trabalho recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).