REsp 2235117 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região, assim ementado (fls. 225/226): ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. POSSE DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PENALIDADES DE MULTA SIMPLES. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.605/1998 E DO DECRETO Nº 6.514/2008. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Não prospera a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, arguida pelo IBAMA, uma vez que o magistrado de origem não apreciou pedido diverso ou além daquele constante da inicial, posto que a redução do valor de multa imposta ao autor configura, na hipótese, pedido implícito, extraído da causa de pedir. Preliminar rejeitada. II - Constatada a infração à legislação ambiental, correspondente a manter em cativeiro pássaros da fauna silvestre brasileira, sem o devido registro, faz-se necessário verificar se a atuação administrativa, nesse contexto, está afinada com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. III Na espécie dos autos, considerando que foram encontrados 02 (dois) pássaros da fauna silvestre, ilegalmente mantidos em cativeiro, está correta e legítima a imposição de multa de R$ 1.000,00 (02 vezes R$ 500,00). Este valor se mostra razoável e proporcional à lesão provocada pela infração, devendo ser ressaltado que danos ambientais não possuem expressão econômica imediata. IV - Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o §4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que "a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". V No caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem maus tratos ou o comércio ilegal dos animais apreendidos, tratando-se de guarda doméstica de espécimes silvestres. Também não se encontram informações acerca da reincidência em mesma infração ambiental, sendo o infrator pessoa humilde e de parcos recursos financeiros. Assim, estão satisfeitas as premissas que recomendam a substituição da multa por prestação de serviços em prol do meio ambiente, mormente quando a submissão do infrator a cursos e projetos de educação ambiental poderá surtir o efeito preventivo e pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental, nos termos do art. 140 do Decreto nº 6.514/08. VI Apelação do autor desprovida e provida, em parte, a apelação do IBAMA, para restabelecer o valor original da multa aplicada e convertê-la em medida de prestação de serviços ambientais, a ser definida pelo IBAMA. Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos da parte recorrida e desprovidos os da parte recorrente (fls. 244/257). A parte recorrente aponta violação aos arts.: I) 141, 142, 143, 144, 145 e 148, do Decreto n. 6.514/2008 sustentando a ilegalidade da conversão da penalidade de multa em prestação de serviços à comunidade. Aduz que não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pela norma, tais como o prazo para manifestação de interesse pela conversão que deve ser na ocasião da apresentação da defesa ao auto de infração, o valor dos custos envolvidos no projeto sejam, comprovadamente, igual ou superior ao valor da multa convertida, bem como o pedido de conversão deve se fazer acompanhar de pré-projeto. Afirma ainda que a norma prevê que a conversão da multa não poderá ser concedida novamente ao mesmo infrator durante o período de cinco anos, contados da data da assinatura do termo de compromisso. Sustenta que os pedidos de conversão realizados antes do advento do referido decreto não poderão ser deferidos quando já houver a inscrição no Cadin ou na dívida ativa; II) 72, § 4º, da Lei n. 9.605/98; 139 e 145 do Decreto n. 6.514/2008 e 75, da Instrução Normativa 10/12, alegando que por tratar-se de pena alternativa, a conversão para multa é faculdade conferida pela lei ao infrator, mas que é sujeita à discricionariedade do Ibama. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 271/274. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Ao tratar da questão, o Tribunal de origem consignou (fl. 220): Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o §4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que "a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente", deve ser confirmado o comando que faculta a substituição da multa por prestação de serviços ambientais. Não se nega que a fiscalização ambiental, com a aplicação de penalidades em virtude da prática de infrações ambientais, insere-se no espaço de discricionariedade do exercício do poder de polícia conferido à Administração Pública, mais especificamente ao IBAMA. Todavia, como é cediço, o poder discricionário atribuído à Administração Pública não é absoluto, cabendo ao Poder Judiciário o controle sobre legalidade, razoabilidade e adequação da sanção aplicada. No caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem maus tratos ou o comércio ilegal dos animais apreendidos, tratando-se de guarda doméstica de espécimes silvestres. Também não há informações acerca da reincidência em mesma infração ambiental. Estas circunstâncias evidenciam a diminuta reprovabilidade da conduta. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o poder discricionário atribuído à Administração Pública não é absoluto, cabendo ao Poder Judiciário o controle sobre legalidade, razoabilidade e adequação da sanção aplicada, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021; AgInt no AREsp n. 2.224.358/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 2/9/2025. Por fim, cabe consignar ainda que o recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa 10/12. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.106.984/AL, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; e AgInt no AREsp n. 2.180.965/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 4/4/2023. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA