REsp 2247007 - DECISAO

REsp 2247007 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conversão da multa em prestação de serviços exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (circunstâncias do caso concreto) vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo que, com base no art. 72, § 4º da Lei 9.605/98 e nas circunstâncias específicas do autuado, entendeu cabível a conversão da multa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Infração Administrativa Ambiental, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços, Discricionariedade Administrativa, Controle Judicial Da Sanção, Princípio Da Insignificância Em Crimes Ambientais
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Infração Administrativa Ambiental Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Discricionariedade Administrativa Controle Judicial Da Sanção Princípio Da Insignificância Em Crimes Ambientais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da conversão de multa administrativa em prestação de serviços prevista no art. 72, § 4º da Lei 9.605/98
  2. 2 limites da discricionariedade do IBAMA e possibilidade de controle judicial da sanção
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em infrações ambientais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conversão da multa em prestação de serviços exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (circunstâncias do caso concreto) vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo que, com base no art. 72, § 4º da Lei 9.605/98 e nas circunstâncias específicas do autuado, entendeu cabível a conversão da multa.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.