AREsp 2674502 - DECISAO

AREsp 2674502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegadas nulidades e da insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido lastreado em...

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Parties
Recorrente: JOSÉ DE QUEIROZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Infração Administrativa Ao Art. 81, Inciso II Do ECA, Arts. 371 E 373, Inciso I, CPC, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
DIREITO ADMINISTRATIVO Infração Administrativa Ao Art. 81, Inciso II Do ECA Arts. 371 E 373, Inciso I, CPC Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ DE QUEIROZ MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para caracterização de infração administrativa prevista no art. 81, inciso II do ECA
  2. 2 admissibilidade de recurso especial que demandaria reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise das alegadas nulidades e da insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o acórdão recorrido lastreado em elementos de prova (depoimentos de agentes públicos e confissão da menor).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se. Intime-se.