REsp 2145073 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da ausência de caracterização da continuidade delitiva administrativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras desafiando decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que "para se chegar à conclusão de que houve ofensa ao art. 71 do Código Penal e, por conseguinte, promover o reenquadramento jurídico da matéria, corrigindo a interpretação dada pelo Tribunal a quo pela que se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ, não se faz necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, mas meramente analisar os termos do acórdão recorrido, considerando que este expressamente se manifestou sobre a natureza das infrações cometidas, o momento em que elas foram constatadas e o fundamento para a não aplicação da continuidade delitiva ao caso" (fl. 2.278). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 2.295/2.303. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da ausência de caracterização da continuidade delitiva administrativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Em que pese aos argumentos aduzidos, o presente agravo interno não comporta acolhimento. Com efeito, observa-se dos autos que o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, esclareceu o seguinte (fls. 2.173/2.174): Não merece prosperar a alegação da PETROBRAS de que as desconformidades indicadas nos itens 5 e 6 do Documento de Fiscalização (auto de infração) nº 808-103-1433-401133 se referissem a mesma conduta. Inicialmente, convém registrar que a não conformidade apurada pela ANP corresponde a apuração, na composição de petróleo, de volume superior a 1% de água e sedimentos sem autorização da ANP (a) no ponto de medição fiscal de petróleo FQI-6250003A, como descrevem os Boletins Diário de Produção do dia 19/10/2009 e do dia 09/10/2009 e (b) no ponto de medição fiscal de petróleo FQI-6250001, conforme consignado nos Boletins Diário de Produção dos dias 12 e 13/10/2009. Reitere-se que se trata de pontos de medição diferentes, cada um em desconformidade como o RTM. A esse respeito, a resposta ao quesito 17, formulado pela ANP, do Laudo confeccionado pelo Perito (evento 150, LAUDO1) é esclarecedor: .. Seja a Figura 17.A reproduzida a partir do desenho PETROBRAS DE-3010.32-1200-940-PSE001 rev.A; Campo de Marlim; Unidade P-32; 01/11/2006. Verifica-se nessa figura que no ponto de medição fiscal FQI 6250001 são tomadas leituras da vazão do petróleo destinado a offloading. Nesse ponto de medição fiscal pode chegar petróleo procedente das plantas de separação das unidades P-19, P-27 e da mesma unidade P-32. No ponto de medição fiscal FQI-6250003A passa exclusivamente o petróleo tratado na planta de separação da unidade P-32 que atende ao consumo de fornos nessa própria unidade. Acham-se confirmadas as informações enunciadas no Quesito 17 Assim, falta razão à PETROBRAS no afirma serem as desconformidades indicadas nos itens 5 e 6 do Documento de Fiscalização (auto de infração) nº 808-103-1433-401133 decorrentes da mesma conduta, o que infirma a alegação de continuidade infracional. Ademais, como descrito no Laudo Complementar (evento 165, LAUDO1, fl. 8) "os pontos de medição fiscal de petróleo FQI-6250003A e FQI-6250001 cumprem funções diferentes e estão instalados em circuitos hidráulicos independentes". Por conseguinte, é hígida a autuação para cada uma das não conformidades, irrelevante que correspondam a conduta da mesma natureza. Correta a Sentença no que positiva: Pelo exposto, considerando as razões técnicas explicitadas pelo ilustre perito, não merecem prosperar as alegações da parte autora em relação à aplicação de uma só multa para as infrações 5 e 6. Nota-se, portanto, que a possibilidade de aplicação do art. 71 do Código Penal, no que diz respeito ao aumento de pena decorrente da constatação de continuidade delitiva, nem sequer fora considerada por parte do órgão colegiado local. Isso porque restou expressamente afirmado pela instância ordinária que as desconformidades indicadas nos documentos de fiscalização não se referem à mesma conduta. Assim, correta a decisão agravada ao pontuar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. OCORRÊNCIA DE ILÍCITO EM PRÁTICA CONTINUADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou a compreensão de que não houve caracterização da continuidade delitiva administrativa, haja vista que as infrações cometidas se deram com relação a planos de saúde de consumidores diversos, não sendo a primeira infração um desdobramento lógico da seguinte. 3. Dessa forma, nos termos da jurisprudência do STJ, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a caracterização, ou não, da continuidade delitiva administrativa, nos moldes requeridos pela parte agravante, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.097.806/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.