REsp 2194732 - DECISAO

REsp 2194732 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, sendo apuradas em uma mesma oportunidade fiscalizatória diversas infrações da mesma natureza (exclusões de prestadores sem comunicação/autorização nos termos do art. 17, §4º da Lei 9.656/98), configura-se infração continuada administrativa, o que justifica a aplicação de uma única multa administrativa agravada por analogia ao art. 71 do Código Penal; por estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Autuada / Operadora: Casa de Saúde São Bernardo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Infração Administrativa Continuada, Aplicação Analógica Do Art. 71 Do Código Penal, Multas Administrativas, Planos De Saúde, Supressão De Unidades Hospitalares, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Administrativo Processual Civil Infração Administrativa Continuada Aplicação Analógica Do Art. 71 Do Código Penal Multas Administrativas Planos De Saúde Supressão De Unidades Hospitalares Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

Casa de Saúde São Bernardo S.A.

Autuada / Operadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da continuidade delitiva/infração continuada no âmbito administrativo
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do art. 71 do Código Penal para agravar multa administrativa
  3. 3 Se as infrações imputadas são autônomas e independentes ou configuram continuidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, sendo apuradas em uma mesma oportunidade fiscalizatória diversas infrações da mesma natureza (exclusões de prestadores sem comunicação/autorização nos termos do art. 17, §4º da Lei 9.656/98), configura-se infração continuada administrativa, o que justifica a aplicação de uma única multa administrativa agravada por analogia ao art. 71 do Código Penal; por estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC.