REsp 1939497 - DECISAO

REsp 1939497 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que aplicou multa ao agente por infração do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66, por entender que o §1º do art. 37 atribui responsabilidade ao agente que contrate o transporte em nome do importador/exportador; é infração de obrigação acessória com responsabilidade objetiva e a denúncia espontânea é inaplicável, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Infração Administrativa Tributária, Obrigação Acessória, Denúncia Espontânea, Responsabilidade Do Agente Marítimo, Multa Administrativa, Súmula 7/stj
Direito Aduaneiro Direito Tributário Processual Civil Infração Administrativa Tributária Obrigação Acessória Denúncia Espontânea Responsabilidade Do Agente Marítimo Multa Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66
  2. 2 se o agente marítimo pode ser sujeito passivo da multa por descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) a infrações de obrigações acessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que aplicou multa ao agente por infração do art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66, por entender que o §1º do art. 37 atribui responsabilidade ao agente que contrate o transporte em nome do importador/exportador; é infração de obrigação acessória com responsabilidade objetiva e a denúncia espontânea é inaplicável, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial