REsp 1507213 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em prova fática que demonstrou a participação da agravante na infração aduaneira e na aplicação da pena de perdimento e multa; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: VALDETE CONCEIÇÃO DA SILVA BRESSIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Infração Aduaneira, Pena De Perdimento, Responsabilidade Do Proprietário De Veículo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Boa Fé
Processual Civil Tributário Aduaneiro Infração Aduaneira Pena De Perdimento Responsabilidade Do Proprietário De Veículo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

VALDETE CONCEIÇÃO DA SILVA BRESSIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Responsabilidade do proprietário do veículo em infração aduaneira (objetiva vs. subjetiva)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em prova fática que demonstrou a participação da agravante na infração aduaneira e na aplicação da pena de perdimento e multa; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015