AREsp 1872258 - DECISAO

AREsp 1872258 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e da incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de instrução normativa.

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Infração Ambiental, Conversão De Multa Em Prestação De Serviço, Preclusão, Discricionariedade Administrativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Instrução Normativa
Administrativo Ambiental Infração Ambiental Conversão De Multa Em Prestação De Serviço Preclusão Discricionariedade Administrativa Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para requerer conversão de multa (preclusão)
  2. 2 limites da discricionariedade administrativa na conversão de multa
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem e da incidência do óbice da Súmula n. 211/STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de instrução normativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.