REsp 1822991 - DECISAO

REsp 1822991 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados, faltando o prequestionamento exigido (invocação da Súmula 282 do STF); ademais, o acórdão assentou fundamento suficiente de que a conversão da multa em prestação de serviços é matéria de oportunidade e conveniência administrativa, fundamento não rebateramo que impede o conhecimento (Súmulas 283 e 284 do STF). Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial do autor não foi conhecido e houve majoração da verba honorária em 2%.

Parties
Autor/recorrente: Wolmer Ribeiro de Albuquerque; Réu/recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Infração Ambiental, Fixação De Multa Administrativa, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Ambiental Infração Ambiental Fixação De Multa Administrativa Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Prequestionamento

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Parties

Wolmer Ribeiro de Albuquerque

Autor/recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 14, 72, 74 e 75 da Lei 9.605/1998 e art. 139 do Decreto 6.514/2008)
  2. 2 competência/controle judicial sobre a conversão da multa administrativa em prestação de serviços ambientais
  3. 3 obstáculos das Súmulas 282, 283 e 284 do STF ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais invocados, faltando o prequestionamento exigido (invocação da Súmula 282 do STF); ademais, o acórdão assentou fundamento suficiente de que a conversão da multa em prestação de serviços é matéria de oportunidade e conveniência administrativa, fundamento não rebateramo que impede o conhecimento (Súmulas 283 e 284 do STF). Com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial do autor não foi conhecido e houve majoração da verba honorária em 2%.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Wolmer Ribeiro de Albuquerque
  • Majoro a verba honorária em 2% do estabelecido pela instância ordinária, observada a condição de beneficiário da gratuidade judiciária do autor