AREsp 1817089 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por MARCOS PEREIRA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE PASSAROS EM CATIVEIRO EM NÚMERO SUPERIOR AO AUTORIZADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL.MULTA. REQUERIMENTO DE NULIDADE. DESPROPORCIONALIDADE AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO PARA PENALIDADE ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA. I. Trata-se de julgar Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara Federal de São Mateus, Seção Judiciária do Espírito Santo, que julgou procedente em parte o pedido, para converter a multa aplicada administrativamente ao réu por força do Auto de Infração 737647-D em prestação de serviço ambiental consistente em manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de áreas verdes urbanas destinadas à proteção dos recursos hídricos, com fundamento no art. 140, V, do Decreto 6514/2008, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 2. O autor foi autuado por manter em cativeiro um número maior de pássaros (dez) do que consta da licença ambiental que lhe fora concedida (oito). Em virtude de tal infração, foi-lhe imposta multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada um dos 7 (sete) pássaros de espécies ameaçadas de extinção (curiós e bicudos- verdadeiro) e de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada um dos 5 (quatro) pássaros de espécie não ameaçada de extinção (canários da terra e trinca-ferro) do total de plantel, totalizando o montante de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais). 3. A multa cominada no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) foi arbitrada dentro dos limites legais e em observância ao disposto no §6o do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê expressamente que a autuaçãodeve considerar a totalidade do objeto da fiscalização quando verificado, no ato fiscalizatório, que a quantidade ou espécie constatada está em desacordo com a licença ambiental concedida, o que afasta a alegada desproporcionalidade da penalidade aplicada. 4. O demandante não comprovou a existência de qualquer ilegalidade na prática do ato administrativo, que, por sua vez, goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo certo, ainda, que, conforme disposto no artigo 72, §4o da Lei n. 9.605/1998, a possibilidade de conversão de multa simples em prestação de serviços configura faculdade concedida à Administração e não imposição. 5. Considerando-se que a multa fixada pelo IBAMA foi estabelecida dentro dos limites legais e atendeu ao caráter punitivo/educativo que dela se espera, não compete ao Poder Judiciário intervir neste tocante, sob pena de invadir o mérito administrativo. 6. Remessa necessária e apelação providas. Pedido julgado improcedente" (fls. 500/501e). Nas razões do Recurso Especial (fls. 522/530e), interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 4º e 98 do Decreto 6.514/2008,2º da lei 9.784/99, 20 e 21 da LINDB e6º, 14 e 72, § 4º, da Lei 9.605/98. Sustentouque não foram observados os critérios de individualização da pena, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Afirmou que a conversão da penalidade de multa em prestação de serviços é uma possibilidade. Contrarrazões, a fls. 537/539e. Inadmitido o Recurso Especial (fls. 545/547e), foi interposto o presente Agravo (fls. 558/563e). Contraminuta, a fls. 569/572e. A irresignação não merece conhecimento. O acórdão recorrido não expendeu qualquer juízo de valor sobre osarts. 4º e 98 do Decreto 6.514/2008, 2º da lei 9.784/99, 20 e 21 da LINDB e 6º e 14 da Lei 9.605/98, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos legais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora agravante os devidos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão do julgado. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF, segundo as quais "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (..) ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (..) 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto. (..) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015). Com efeito, "a exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (..) A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação" (STJ, REsp 1.033.844/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2009). O Tribunal de origem, ao julgar o recurso de apelação, consignou o seguinte: "No caso dos autos, observa-se que a multa cominada no valor de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais) foi arbitrada dentro dos limites legais e em observância ao disposto no §6o do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008, que prevê expressamente que a autuação deve considerar a totalidade do objeto da fiscalização quando verificado, no ato fiscalizatório, que a quantidade ou espécie constatada está em desacordo com a licença ambiental concedida, o que afasta a alegada desproporcionalidade da penalidade aplicada. Cabe frisar que, ainda, que o demandante não comprovou a existência de qualquer ilegalidade na prática do ato administrativo, que, por sua vez, goza de presunção de veracidade e legitimidade, sendo certo, ainda, que, conforme disposto no artigo 72, §4º da Lei n. 9.605/1998, a possibilidade de conversão de multa simples em prestação de serviços configura faculdade concedida à Administração e não imposição. Logo, considerando-se que a multa fixada pelo IBAMA foi estabelecida dentro dos limites legais e atendeu ao caráter punitivo/educativo que dela se espera, não compete ao Poder Judiciário intervir neste tocante, sob pena de invadir o mérito administrativo. Neste exato sentido: (..) Correta, portanto, a penalidade imposta, razão pela qual deve ser reformada a sentença ora recorrida" (fls. 497/499e). Como visto, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela razoabilidade da sanção aplicada. Nesse contexto, a modificação do acórdão recorrido pelo STJ - para entender que não houve razoabilidade ou proporcionalidade na aplicação da sanção, bem como para averiguar sobre a possibilidade de, no caso concreto, converter a penalidade de multa em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, §4º, da Lei 9.605/98, como pretende o recorrente - demandaria o necessário reexame de matéria fática, de forma a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, no ponto. No mesmo sentido, esta Corte, em casos análogos, concluiu pela impossibilidade de, na via eleita, alterar a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência ou não de razoabilidade ou proporcionalidade na aplicação da sanção ou acerca da possibilidade de conversão da penalidade de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. A propósito, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AVES SILVESTRES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDEFERIDA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação ajuizada pelo Ibama contra o particular por ter, no ano de 2010, mantido em cativeiro 20 pássaros da fauna silvestre, sem a devida licença ou autorização da autoridade competente, o queresultou na abertura de processo administrativo que culminou com a cominação de multa, nos termos do art. 70, da Lei 9.605/1998, c/c o art. 24, I, § 3º, III, do Decreto 6.514/2008. 2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fl. 208, e-STJ): "Não restam dúvidas, portanto, que a conversão da pena de multa em prestação de serviços, encontra-se inserida no âmbito da discricionariedade administrativa. Cabe ao órgão administrativo competente avaliar a conveniência e a oportunidade de sua aplicação, salvo no caso de violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e/ou proporcionalidade, quando se admite a intervenção do Judiciário, o que não se enquadra nessa hipótese". 3. A jurisprudência do STJ entende ser possível a conversão da pena de multa em prestação de serviços de melhorias ambientais. Todavia, alterar a conclusão do Tribunal local que decidiu pela não conversão diante das situações do caso concreto, na forma pretendida pelo recorrente, demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp 1.553.553/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28.8.2017; AgInt no REsp 1.598.747/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 3.10.2016; AgInt no REsp 1.634.320/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.5.2017. 4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.773.722/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019). "PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. MULTA POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE. REDUÇÃO DO VALOR E CONVERSÃO EM ADVERTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Modificar o aresto regional para entender que não houve razoabilidade ou proporcionalidade na aplicação da sanção por infração ambiental, bem como averiguar a possibilidade de conversão da pena pecuniária em advertência, não depende, na hipótese, de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.593.069/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEI N. 9.605/98. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA DE MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a conversão da multa administrativa por prestação de serviços em decorrência da infração ambiente de manter animal silvestre em cativeiro, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.598.747/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2016). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.