REsp 1967121 - DECISAO

REsp 1967121 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que a revisão da matéria fática e probatória é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se as sanções de perdimento do produto e da multa por serem proporcionais e suficientes, afastando-se, contudo, a pena de perdimento dos petrechos (em...

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Parties
Embarcação: AL MAR II; Autarquia Autuadora: IBAMA; Tribunal De Origem: TRF da 4ª Região; Tribunal Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Infração Ambiental, Penalidades Administrativas, Perdimento De Produto E Petrechos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Infração Ambiental Penalidades Administrativas Perdimento De Produto E Petrechos Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

AL MAR II

Embarcação

IBAMA

Autarquia Autuadora

TRF da 4ª Região

Tribunal De Origem

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou afastamento da pena de perdimento dos petrechos, em especial da embarcação
  2. 2 adequação e proporcionalidade das sanções administrativas (perdimento do produto e multa)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que a revisão da matéria fática e probatória é vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se as sanções de perdimento do produto e da multa por serem proporcionais e suficientes, afastando-se, contudo, a pena de perdimento dos petrechos (em especial da embarcação) e determinando-se a restituição da embarcação ao proprietário após o recolhimento do montante devido; determinou-se também o retorno dos autos à origem para que o Tribunal aplique o art.85, §11, do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Manter a pena de perdimento do produto avaliado em R$ 87.288,78
  • Manter a multa no valor de R$ 85.840,00