AREsp 2012851 - DECISAO

AREsp 2012851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os argumentos do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório para conclusão diversa, providência vedada a esta Corte em face da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a aplicação da razoabilidade que resultou na redução proporcional da multa, na devolução das aves não irregulares, na indenização parcial pelas gaiolas e na liberação da licença de criador de passeriformes.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Infração Ambiental, Sanções Administrativas, Apreensão De Animais, Multa Administrativa, Razoabilidade Na Dosimetria Da Penalidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Infração Ambiental Sanções Administrativas Apreensão De Animais Multa Administrativa Razoabilidade Na Dosimetria Da Penalidade +3 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do princípio da razoabilidade na fixação da multa e apreensão
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática por esta Corte à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os argumentos do recorrente demandariam reexame do conjunto probatório para conclusão diversa, providência vedada a esta Corte em face da Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a aplicação da razoabilidade que resultou na redução proporcional da multa, na devolução das aves não irregulares, na indenização parcial pelas gaiolas e na liberação da licença de criador de passeriformes.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial