REsp 2077853 - DECISAO

REsp 2077853 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de que a conversão ou dispensa da multa deveria ter sido requerida na defesa administrativa, implicando a...

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Parties
Apelante/recorrente: JOSÉ GLAYDSON PINHEIRO; Apelado/recorrido: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Infração Ambiental, Multa Administrativa, Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços, Dispensa De Multa, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Obrigação De Postular Conversão Na Defesa Administrativa (súmula 283/stf)
Administrativo Ambiental Processual Civil Infração Ambiental Multa Administrativa Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços Dispensa De Multa Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo +2 more

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Parties

JOSÉ GLAYDSON PINHEIRO

Apelante/recorrente

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Da Constituição Federal) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e razoabilidade da multa por manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro
  2. 2 alegação de negativa de autoria
  3. 3 possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de que a conversão ou dispensa da multa deveria ter sido requerida na defesa administrativa, implicando a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.