REsp 2129067 - DECISAO

REsp 2129067 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, declarou a nulidade do auto de infração por prejuízo ao contraditório e ampla defesa, sendo vedado ao STJ reavaliar tais provas (Súmula 7); ademais, o recorrente não delimitou adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na restrição de admissibilidade prevista na Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Infração Ambiental, Nulidade De Processo Administrativo, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmula 284
Processual Civil Administrativo Infração Ambiental Nulidade De Processo Administrativo Honorários Advocatícios Súmula 7 Súmula 284

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e art. 1.022 do CPC
  2. 2 reconhecimento de nulidade do processo administrativo por ausência de notificação pessoal e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, declarou a nulidade do auto de infração por prejuízo ao contraditório e ampla defesa, sendo vedado ao STJ reavaliar tais provas (Súmula 7); ademais, o recorrente não delimitou adequadamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo na restrição de admissibilidade prevista na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC