REsp 1995800 - DECISAO

REsp 1995800 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício de fundamentação (art. 1.022 CPC), a multa aplicada (R$15.000,00) observou o critério legal previsto no art. 24, I e II, do Decreto 6.514/2008 (R$5.000,00 por indivíduo, totalizando R$15.000,00 para três jiboias), e a revisão do juízo sobre a discricionariedade administrativa na dosimetria da pena demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão da multa em prestação de serviços é medida discricionária da Administração, não gerando direito subjetivo automático.

Parties
Recorrente: FRANCISCO FIALHO BARBOSA; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Infração Ambiental, Animais Silvestres Em Cativeiro, Multa Administrativa, Discricionariedade Administrativa, Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços, Controle Jurisdicional Da Discricionariedade Administrativa, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Infração Ambiental Animais Silvestres Em Cativeiro Multa Administrativa Discricionariedade Administrativa Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços +2 more

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Parties

FRANCISCO FIALHO BARBOSA

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 72, §3º, da Lei 9.605/1998
  3. 3 alegada violação ao art. 4º do Decreto 6.514/2008

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício de fundamentação (art. 1.022 CPC), a multa aplicada (R$15.000,00) observou o critério legal previsto no art. 24, I e II, do Decreto 6.514/2008 (R$5.000,00 por indivíduo, totalizando R$15.000,00 para três jiboias), e a revisão do juízo sobre a discricionariedade administrativa na dosimetria da pena demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a conversão da multa em prestação de serviços é medida discricionária da Administração, não gerando direito subjetivo automático.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.