REsp 2144943 - DECISAO

REsp 2144943 - DECISAO

O Recurso Especial do Ibama não foi conhecido por deficiência na fundamentação, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; o Recurso Especial da Petrobras foi conhecido apenas quanto à alegação de afronta ao art.1.022 do CPC, mas tal alegação não foi comprovada, razão pela qual o recurso não foi provido nessa parte. Ademais, não se conhece de questões que não foram apreciadas na origem por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ; sobre a prescrição, aplicam-se os parâmetros estabelecidos na Lei 9.873/1999 e na jurisprudência do STJ citada.

Parties
Autor: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Réu: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial do IBAMA; conheço parcialmente do Recurso Especial da Petrobras e, nessa parte, não o provejo.
Legal Topics
Infração Ambiental, Prescrição Administrativa, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reincidência
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Infração Ambiental Prescrição Administrativa Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Autor

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.85, §11 do CPC (majoração de honorários)
  2. 2 omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art.1º, §2º da Lei 9.873/1999 quanto à prescrição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial do Ibama não foi conhecido por deficiência na fundamentação, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; o Recurso Especial da Petrobras foi conhecido apenas quanto à alegação de afronta ao art.1.022 do CPC, mas tal alegação não foi comprovada, razão pela qual o recurso não foi provido nessa parte. Ademais, não se conhece de questões que não foram apreciadas na origem por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ; sobre a prescrição, aplicam-se os parâmetros estabelecidos na Lei 9.873/1999 e na jurisprudência do STJ citada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial do IBAMA; conheço parcialmente do Recurso Especial da Petrobras e, nessa parte, não o provejo.

Orders

  • Retifique-se a autuação para fazer constar também a Petrobras como recorrente e o IBAMA como recorrido
  • Publique-se