REsp 1629783 - DECISAO

REsp 1629783 - DECISAO

O tribunal especial concluiu que o acórdão regional padece de obscuridades e omissões relevantes sobre a habitualidade e a gravidade da sanção, bem como sobre litispendência, aplicação do princípio da precaução e efeito da restrição ao DOF, tornando necessária a devolução dos autos à origem para saneamento da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Retorno À Origem Para Saneamento Dos Vícios De Fundamentação
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Infração Ambiental, Sanção Administrativa, Habitualidade, Princípio Da Precaução, Litispendência, Fundamentação Judicial
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Infração Ambiental Sanção Administrativa Habitualidade Princípio Da Precaução Litispendência +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido, Retorno À Origem Para Saneamento Dos Vícios De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 535 do CPC/1973 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 verificação da habitualidade infracional
  3. 3 definição da gravidade da infração e enquadramento na categoria C

Ratio Decidendi

O tribunal especial concluiu que o acórdão regional padece de obscuridades e omissões relevantes sobre a habitualidade e a gravidade da sanção, bem como sobre litispendência, aplicação do princípio da precaução e efeito da restrição ao DOF, tornando necessária a devolução dos autos à origem para saneamento da fundamentação, e por isso deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o reenvio do feito à origem para saneamento dos vícios de fundamentação reconhecidos.
  • Intimem-se.