REsp 1876150 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, de modo que o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Franzner Representações e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Infração Ambiental, Multa Administrativa, Responsabilidade Objetiva, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Administrativo Processual Civil Infração Ambiental Multa Administrativa Responsabilidade Objetiva Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

Case Brief

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Parties

Franzner Representações e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre julgados
  3. 3 caráter objetivo ou subjetivo da responsabilidade por infrações ambientais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, de modo que o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos do art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno