AREsp 1516139 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE PESCADO CONGELADO SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EM PERÍODO DE DEFESO. AUTUAÇÃO. MULTA. APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPROPORCIONALIDADE. LIBERAÇÃO. - O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade e de legalidade. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. - Inexistindo elementos consistentes a demonstrar a existência de nulidade no processo administrativo, não há se falar na invalidade do auto de infração referente à capitulação da infração, ou então à desobediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que a apreensão de equipamentos decorrentes da situação de infração ambiental deve ser observada na proporção dos danos. - Hipótese em que já tendo o autuado sido penalizado com o pagamento de multa em valor bastante superior ao das mercadorias apreendidas, desproporcional manter o perdimento do veículo utilizado na prática da infração ambiental. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 221/225). Em suas razões, a autarquia recorrente aponta violação do art. 1.022 do CPC e do art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/1998 e dos arts. 101, I, e 102 da Lei n. 6.514/2008. Além de negativa de prestação jurisdicional, argumenta que a apreensão dos veículos utilizados na prática da infração ambiental, além de medida acautelatória, visa "evitar a persistência de atividade atentatória contra o meio ambiente ecologicamente equilibrado" (e-STJ fl. 239). Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Mantido o acórdão em sede de juízo de retratação, com a seguinte ementa (e-STJ fl. 315): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1036 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. A APREENSÃO E PERDIMENTO DO INSTRUMENTO UTILIZADO NA INFRAÇÃO AMBIENTAL INDEPENDE DO USO ESPECÍFICO, EXCLUSIVO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DISTINGUISHING. 1. No julgamento do R Esp nº 1.814.945/CE (Tema 1036) o STJ firmou a seguinte tese - A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional. 2. A tese firmada no âmbito do STJ no julgamento do REsp nº 1.814.945/CE (Tema 1036) não incide na hipótese em discussão, razão pela qual, fazendo-se o devido distinguinshing, mantém-se o acórdão que negou provimento à apelação. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, embora o Tribunal Regional, no julgamento dos embargos de declaração, não tenha se pronunciado sobre o teor do art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/1998 e dos arts. 101, I, e 102, da Lei n. 6.514/2008, o tema merece exame porquanto prequestionado de modo ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, visto ter sido invocada violação do art. 1.022 daquele diploma, como exigido na jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1067275/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017, e AgInt no REsp 1.631.358/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). Nesse escopo, observo que os autos tratam de ação proposta em desfavor do IBAMA na qual se postula a liberação de veículo apreendido em autuação por infração ambiental (apreensão de 426 Kg de pescado transportado em período de defeso). A Corte Regional manteve a sentença que, ratificando liminar, determinou a liberação do bem por compreender, tal como o sentenciante, que a medida de perdimento do veículo utilizado na prática da infração era desproporcional, porquanto o autuado, ora agravado, já tinha "sido penalizado com o pagamento de multa em valor bastante superior ao das mercadorias apreendidas" (e-STJ fls. 196/199): Outrossim, o auto de apreensão e/ou inutilização descreve que os 426 Kg de pescado congelado estavam sem inspeção higiênico sanitária, mal acondicionados e com características organolépticas alteradas (evento 1, auto 5). O auto (juntado no evento 1, auto 3) ao descrever a infração consigna o transporte de 426 Kg de pescados congelados sem comprovação de origem em período de defeso da Lagoa Mirim. O auto de infração lavrado em prejuízo do autor, goza de presunção de veracidade e, como tal, deve ser mantido hígido, a menos que tenha sido produzida prova apta a desconstituí-lo, o que, no presente caso, não ocorreu. Além disso, uma vez apontados os fatos e os fundamentos legais que motivaram as sanções e existindo decisão administrativa homologatória da autoridade competente a qual expõe os motivos que formam os pressupostos fáticos e jurídicos do ato administrativo punitivo, está o auto de infração sucinta, mas suficientemente motivado e deve ser mantido nos seus termos. Por fim, a nota fiscal de compra do pescado precisa ser melhor avaliada como prova, uma vez que o fato de o pescado ter sido comprado congelado não é suficiente para descaracterizar a pesca realizada em período proibido. Ademais, tenho que a principal fundamentação da apreensão funda-se na deterioração do pescado encontrado, muito além do fato de que ele estava sendo transportado em período de defeso. Refutados os argumentos trazidos, entende-se, entretanto, que o princípio da proporcionalidade pode justificar o pedido do autor feito no processo nº 50002117720164047101. É que em pesquisa realizada na tabela FIPE, o veículo apreendido está avaliado, aproximadamente, em R$ 60.000,00, mostrando-se desproporcional a pena de perdimento aplicada quando comparado com o preço da aquisição do produto apreendido - R$ 2.000,00 (fl. 3, ev. 1, out3). Além disso, o agente infrator foi multado em valor superior a R$ 28.000,00 (p. 5, ev. 1, out3, da ação nº 50002117720164047101) pela conduta infracional, o que já é suficiente à punição e coibição das práticas ilegais. Portanto, mostra-se exagerada a pretensão fiscalizatória em pretender o perdimento de veículo utilizado para a principal atividade desenvolvida pela empresa autora, uma vez que o dano ambiental causado é de pequena monta e será reparado de modo suficiente pela multa aplicada. (..). Com efeito, a jurisprudência posiciona-se no sentido de que a apreensão dos instrumentos utilizados na prática da infração ambiental deve observar o princípio da proporcionalidade com os danos causados ao meio ambiente. (..). Sendo assim, já tendo o autuado sido penalizado com o pagamento de multa em valor bastante superior ao das mercadorias apreendidas, entendo desproporcional manter também o perdimento do veículo utilizado na prática da infração ambiental. (Grifos em negrito acrescidos). O Regional valeu-se da mesma fundamentação para deixar de aplicar o Tema repetitivo 1.036 do STJ porquanto vislumbrada distinção com a tese vinculante (e-STJ fls. 312/315). Em relação à alegada violação do art. 25, § 4º, da Lei n. 9.605/1998 e dos arts. 101, I, e 102, da Lei n. 6.514/2008, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal Regional decidiu a questão com base nas particularidades do caso concreto e na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. A esse respeito, cito julgado em que questão similar foi assim examinada pelo STJ: PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO LIMINARMENTE EM 2002. ILEGALIDADE DA APREENSÃO CONFIRMADA EM POSTERIOR ACÓRDÃO. TEMAS N. 1.036 E 1.043. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. DISTINÇÃO FUNDAMENTADA EM CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS E NAS PECULIARIDADES DO CASO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVID O. 1. "A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1036). 2. "O proprietário do veículo apreendido em razão de infração de transporte irregular de madeira não titulariza direito público subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, as providências dos arts. 105 e 106 do Decreto Federal n. 6.514/2008 competindo ao alvedrio da Administração Pública, em fundamentado juízo de oportunidade e de conveniência" (Tema 1043). 3. Na espécie, entretanto, o Tribunal a quo, analisando as circunstâncias fático-probatórias e as peculiaridades da causa, concluiu que o caso concreto não comportava a aplicação das teses sufragadas nesta Corte, sob pena de se ofender os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de se caracterizar, dado o longo período enquanto se julgava o processo administrativo, verdadeira pena de perdimento de bens. Aqui, o veículo foi apreendido em 2002, mas foi liberado, na sequência, por força de medida liminar, situação que perdura desde então, razão pela qual a reforma do julgado, além de demandar, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, tarefa insuscetível de ser realizada na via do recurso especial, consoante o disposto na Súmula n. 7/STJ, imporia, sem qualquer elemento atual, a apreensão do mesmo veículo, mesmo depois de decorridos mais de 20 anos após a infração. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.842.990/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.). Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA