REsp 2174398 - DECISAO

REsp 2174398 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, inclusive com base em normas locais e na Lei Complementar n.º 140/2011, que não se equiparam a lei federal nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, inviabilizando o exame do apelo especial; subsidiariamente, concluiu-se que o IBRAM é competente para fiscalização e aplicação de penalidades na APA do Planalto Central, a infração por parcelamento do solo é continuada e a prescrição se iniciou com a lavratura do auto em 2018, sendo válida a multa aplicada no mínimo legal.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO; Recorrido: Instituto Brasília Ambiental - IBRAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Infração Ambiental, Parcelamento Irregular Do Solo, Competência Ambiental, Prescrição Administrativa, Auto De Infração, Licenciamento Ambiental
Direito Ambiental Direito Administrativo Infração Ambiental Parcelamento Irregular Do Solo Competência Ambiental Prescrição Administrativa Auto De Infração Licenciamento Ambiental

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLOR DO CERRADO

Recorrente

Instituto Brasília Ambiental - IBRAM

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar como infrator por parcelamento irregular do solo
  2. 2 competência para fiscalização e licenciamento em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pela União
  3. 3 prescrição da ação administrativa em infração continuada

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes, inclusive com base em normas locais e na Lei Complementar n.º 140/2011, que não se equiparam a lei federal nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal, inviabilizando o exame do apelo especial; subsidiariamente, concluiu-se que o IBRAM é competente para fiscalização e aplicação de penalidades na APA do Planalto Central, a infração por parcelamento do solo é continuada e a prescrição se iniciou com a lavratura do auto em 2018, sendo válida a multa aplicada no mínimo legal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC