AREsp 2888795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e que não se apresenta cabal e indubitavelmente desnecessária dilação probatória; assim, a matéria exige apuração fático-probatória (posse/propriedade e eventual culpa/dolo), inviabilizando o manejo da exceção de pré-executividade e o reexame no STJ por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REINALDO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Infração Ambiental, Responsabilidade Administrativa Subjetiva, Dilação Probatória, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão/reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Tributário Ambiental Infração Ambiental Responsabilidade Administrativa Subjetiva Dilação Probatória Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

REINALDO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva exigindo dolo ou culpa
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é admissível sem dilação probatória no caso concreto
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem quanto às provas pré-constituídas alegadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva e que não se apresenta cabal e indubitavelmente desnecessária dilação probatória; assim, a matéria exige apuração fático-probatória (posse/propriedade e eventual culpa/dolo), inviabilizando o manejo da exceção de pré-executividade e o reexame no STJ por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se