REsp 2231500 - DECISAO

REsp 2231500 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de manter a cobrança da multa no valor fixado pelo Tribunal de origem, porque a modificação do julgado quanto à redução do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a substituição da pena de multa por medidas alternativas situa-se no âmbito da discricionariedade da Administração, não cabendo intervenção judicial além do controle de legalidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para manter a cobrança da multa no valor fixado pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Infração Ambiental, Multa Administrativa, Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços, Discricionariedade Administrativa, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Infração Ambiental Multa Administrativa Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços Discricionariedade Administrativa Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do auto de infração por manutenção de espécimes da fauna silvestre sem autorização
  2. 2 possibilidade de redução do valor da multa em função da proporcionalidade e da capacidade econômica do infrator
  3. 3 possibilidade de conversão da multa em prestação de serviços ambientais e limites da atuação judicial sobre discricionariedade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão de manter a cobrança da multa no valor fixado pelo Tribunal de origem, porque a modificação do julgado quanto à redução do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e a substituição da pena de multa por medidas alternativas situa-se no âmbito da discricionariedade da Administração, não cabendo intervenção judicial além do controle de legalidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para manter a cobrança da multa no valor fixado pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Manter a cobrança da multa no valor fixado pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.