REsp 1899946 - ACORDAO

REsp 1899946 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a decisão sobre a penalidade é afetada à discricionariedade administrativa; modificar o aresto para admitir a conversão da multa ou reduzir seu valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; assim, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Parties
Recorrente: Edson do Nascimento Bezerra; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Infração Ambiental, Multa Administrativa, Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais, Discricionariedade Administrativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Ambiental Infração Ambiental Multa Administrativa Conversão De Multa Em Prestação De Serviços Ambientais Discricionariedade Administrativa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

Edson do Nascimento Bezerra

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de conversão da multa em serviços de preservação nos termos do art. 72, §4º, da Lei 9.605/1998
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que a decisão sobre a penalidade é afetada à discricionariedade administrativa; modificar o aresto para admitir a conversão da multa ou reduzir seu valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; assim, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento