REsp 1923967 - DECISAO

REsp 1923967 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões levantadas; as provas constantes dos autos demonstraram ausência de nexo de causalidade entre a omissão de executar aceiro e o dano ambiental, porquanto o que se mostrou determinante foi a intensidade do incêndio, as condições climáticas e os esforços do administrado, de modo que a eventual prova pericial para identificar aceiros não alteraria o resultado; não houve omissão no julgado recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Infração Ambiental, Auto De Infração, Nexo De Causalidade, Prova Pericial, Omissão/embargos Declaratórios, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Infração Ambiental Auto De Infração Nexo De Causalidade Prova Pericial Omissão/embargos Declaratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos versus ônus da Administração de comprovar materialidade e autoria
  2. 2 existência de nexo causal entre a omissão (não execução de aceiro) e o dano ambiental
  3. 3 relevância da prova pericial (interpretação de imagens de satélite) para identificar aceiros

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões levantadas; as provas constantes dos autos demonstraram ausência de nexo de causalidade entre a omissão de executar aceiro e o dano ambiental, porquanto o que se mostrou determinante foi a intensidade do incêndio, as condições climáticas e os esforços do administrado, de modo que a eventual prova pericial para identificar aceiros não alteraria o resultado; não houve omissão no julgado recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).