REsp 1894128 - DECISAO

REsp 1894128 - DECISAO

Havendo entendimento dominante do STJ de que não é necessária a aplicação prévia da advertência para imposição da multa prevista no art. 72 da Lei 9.605/1998, o acórdão do Tribunal de origem que anulou o auto de infração por este motivo deve ser reformado; assim, dá-se provimento ao recurso especial do Ibama.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Infração Ambiental, Penalidades Administrativas, Multa, Advertência, Auto De Infração
Processual Civil Administrativo Ambiental Infração Ambiental Penalidades Administrativas Multa Advertência Auto De Infração

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de aplicação prévia de advertência antes da aplicação da multa prevista no art. 72 da Lei nº 9.605/1998

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante do STJ de que não é necessária a aplicação prévia da advertência para imposição da multa prevista no art. 72 da Lei 9.605/1998, o acórdão do Tribunal de origem que anulou o auto de infração por este motivo deve ser reformado; assim, dá-se provimento ao recurso especial do Ibama.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.