AREsp 1852293 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se analisa o mérito relativo à possibilidade de apreensão da totalidade da madeira.

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Infração Ambiental, Apreensão De Carga, Licença Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Infração Ambiental Apreensão De Carga Licença Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Legalidade da apreensão da totalidade da madeira com base nos arts. 25 e 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98 e no art. 47, §3º do Decreto 6.514/2008

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão suscitada, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, não se analisa o mérito relativo à possibilidade de apreensão da totalidade da madeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.